Moção de repúdio a tramitação da PEC 280/2019 - Fim do plebiscito à venda de estatais no RS

Moção de repúdio a tramitação da PEC 280/2019 que visa a revogação dos §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que preveem a consulta plebiscitária para venda das estatais: CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.
A população tem o direito de decidir e ser consultada sobre este tema, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município. A proposta que o atual governo apresenta, é da venda e da concessão do patrimônio público à iniciativa privada, em especial as entidades estatais, como o Banrisul. As estatais, muitas vezes, operam em setores em que existe um monopólio natural da iniciativa privada, ou onde o governo detenha interesse estratégico. Tais entidades, empresas, são fundamentais para as politicas desenvolvimentistas nacionais, estaduais e regionais, auxiliando em diversos ciclos de expansão, complementando a produção de bens e serviços em setores intensivos de tecnologia, ou baixa rentabilidade para o setor privado a médio prazo, ou com margem de risco alto para os volumosos investimentos. Dilapidar o patrimônio público significa comprometer o cronograma de projetos sociais, o investimentos em melhorias sociais, no campo e na cidade. Além do mais, as empresas estatais costumam desempenhar funções múltiplas no Brasil: de um lado, constituem unidades produtivas das quais se exige resultados financeiros produtivos; do outro lado, são unidades organizacionais às quais o Estado atribui funções de execução das politicas publicas. E é nesse contexto que defendemos o Banrisul como o banco público dos gaúchos e das gaúchas, um banco que nasceu em 12 de setembro de 1928, em resposta às reivindicações dos produtores rurais que precisavam de empréstimos de longo prazo para proteger suas produções. Importa ressaltar que o banco do Estado está presente em 347 municípios gaúchos, dos quais 87 de forma exclusiva, isto é, não dispondo de nenhum outro banco publico ou privado a não ser o Banrisul. Mesmo com queda de crescimento do PIB, recessão e desemprego, o banco dos gaúchos registrou um lucro líquido nesse primeiro semestre 29,5% maior do que em 2018. A rentabilidade (Retorno sobre o Patrimônio Líquido ROE) do banco chegou a 17,6%, com aumento de 2,7 pontos percentuais em doze meses. Esses resultados consolidam a posição de banco público do Banrisul como parte da saúde financeira do banco. As despesas com pessoal, acrescidas da PLR cresceram 2,2% em doze meses, atingindo R$ 1,039 bilhão, mesma variação verificada nas receitas de prestação de serviços e de tarifas bancárias e totalizaram R$ 992,3 milhões. Assim, a cobertura das despesas de pessoal pelas receitas de prestação de serviços e tarifas (receitas secundárias do banco) foi de 95,5%, no período. Os ativos totais cresceram 5,5% em 12 meses, totalizando R$ 79,5 bilhões. O patrimônio líquido também expandiu em 6,9% no período, alcançando R$ 7,5 bilhões.A carteira de crédito total apresentou crescimento de 7,0% no período, totalizando a R$ 34,2 bilhões. A carteira comercial representou 73,8% do total, somando R$ 25,6 bilhões, com alta de 11,8% em doze meses. As operações com pessoa física cresceram 18,2%, atingindo R$ 19,6 bilhões, enquanto as voltadas para pessoa jurídica tiveram queda de 5,1%, totalizando R$ 6,0 bilhões. O índice de inadimplência para atrasos superiores a 90 dias foi de 2,2% (com redução de 1,17p.p. no período). As despesas com crédito de liquidação duvidosa mantiveram relativa estabilidade (-0,5%), totalizando R$ 579,8 milhões. Diante do exposto, peço a aprovação deste requerimento.
Atenciosamente,
Canoas, 15 de Outubro de 2019
Vereadores MARIA EUNICE DIAS WOLF IVO FIOROTTI EMILIO MILLAN NETO PAULO ROBERTO RITTER