Moção Em defesa da Previdência Pública e contra a PEC 6-2019

Moção em defesa da Previdência Pública e em repúdio às mudanças propostas pela PEC 06/2019 em tramitação no Congresso Nacional. A Câmara de Vereadores de Canoas novamente vem reiterar a defesa da Previdência Pública no Sistema de Repartição como um direito constitucional fundamental de proteção universal e solidária para os cidadãos brasileiros, em especial, no momento em que se encontram em situação vulnerável, por ocasião de infortúnios ou em sua velhice Manifestamos repúdio à PEC 6/2019, em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, porque: visa à retirada de direitos de seguridade conquistados pelos brasileiros; diminui o volume de recursos que movimentam a economia nos municípios; amplia a idade mínima de 55 para 62 para as mulheres e de 60 para 65 para os homens, exigindo 20 anos de contribuição mínima para receber apenas 60% da média dos valores contribuídos; reduz o valor dos benefícios dos Benefícios de Prestação Continuada - BPC; não revisa as isenções e desonerações de empresários que não contribuem para a Previdência Social e nem cobra a dívida dos grandes devedores; não impede que o mecanismo da Desvinculação das Receitas da União-DRU recaia sobre os recursos orçamentários da Seguridade Social.  Repudiamos, também, a tentativa de implantar o sistema de capitalização, o qual tem sido um desastre social nos países que o implantaram, inclusive, em sua maioria já retornando ao sistema de repartição. Nestes países, o custo social tem sido inúmeras vezes maior do que a pretendida economia para os ajustes fiscais.
Canoas, 13 de Maio de 2019
IVO FIOROTTI Presidente da Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública
ERIC DOUGLAS DORNELES FEIJÓ Relator
ALOISIO BAMBERG
CARLOS ALEXANDRE GONCALVES
CRISTIANO FERREIRA MORAES
CÉSAR AUGUSTO RIBAS MOREIRA
DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA
ERACILDO GUILHERME LINCK
JOSÉ CARLOS CLAUDINO
JOSÉ CARLOS PATRÍCIO
JOZIR BERNARDES PRESTES