Moção de Apoio ao PLS 514/17 pelo uso terapêutico da Cannabis

Moção à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para agilizar a tramitação e votação do Projeto de Lei do Senado 514/2017, que altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalizar o cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. A presente moção tem o objetivo de expressar o apoio do Poder Legislativo de Canoas ao Projeto de Lei do Senado 514/2017, que altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalizar o cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. A matéria é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e atualmente está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). O apoio deste legislativo vem como uma forma de descriminalizar o cultivo, a colheita e a produção da cannabis (popularmente conhecida como maconha) para seu uso medicinal. Ao realizar uma pesquisa nas proposições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, é possível analisar que existem outras matérias com o mesmo teor e que ficaram paradas, sem dar continuidade ao processo de aprovação e regulamentação. Ou seja, isso nos mostra que o tema precisa ser debatido e que há a necessidade de uma legislação que ampare as pessoas que precisam utilizar a  cannabis como um medicamento. Em Canoas, recentemente tivemos um caso comprovado do uso de cannabis medicinal para o controle de crises convulsivas. A professora Liane Maria Pereira encontrou no óleo produzido através da cannabis, o remédio alternativo para melhorar as condições de vida da sua filha, a pequena Caroline Pereira da Silva, que tem a Síndrome de Dravet. De acordo com relatos de Liane, em janeiro de 2016, após ganhar judicialmente, a pequena começou o tratamento com um óleo importado com base da cannabis medicinal Canabidiol (CBD). A disponibilidade do óleo seria para a cada três meses, porém a segunda dosagem para o tratamento da Caroline foi disponibilizada apenas em janeiro de 2018. Neste meio tempo, em 2017, Liane conheceu uma família de São Paulo, que forneceu o óleo de cannabis medicial brasileiro. A partir de então, Liane entrou com um processo de habeas corpus para poder cultivar a cannabis para a produção do óleo para o tratamento da Caroline. No dia 09 de abril de 2019, a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, atendeu o pedido de Liane concedeu pela primeira vez em sua história, o direito ao cultivo da cannabis medicinal para o tratamento de Caroline. Porém, sabemos que muitas pessoas não conseguem ter a mesma oportunidade, o que acaba por dificultar os tratamentos e até mesmo levar ao óbito de muitos cidadãos. Sendo assim, é importante que nossa Casa Legislativa apoie esta moção para que os senadores agilizem a tramitação e votação do Projeto de Lei do Senado 514/2017. Desta forma, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria.
Canoas, 29 de Abril de 2019
Vereador IVO FIOROTTI