Moção em defesa a Sistema Nacional de Participação Social

Moção de Apoio ao Decreto Presidencial número 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social SNPS, mecanismo que fortalece a construção das políticas públicas de governo, repudiando a intenção do Congresso Nacional de anular sua validade através de Projeto de Decreto Legislativo. Através deste decreto da presidenta Dilma Rousseff, o governo federal regulamentou conquistas constitucionais que visam estimular e induzir a participação da sociedade na construção de políticas públicas de governo. Esta casa legislativa canoense vivencia e testemunha o quanto é valioso este mecanismo do Sistema Municipal de Participação Cidadã em nosso âmbito municipal e saúda como de grande mérito e valia a perspectiva de torná-lo uma possibilidade real no âmbito federal, fortalecendo canais de concertação e diálogo entre o governo federal e a sociedade civil. Sendo assim, não vemos nenhum juízo de valor substantivo nas argumentações apresentadas e divulgadas recentemente por uma parcela dos nobres congressistas, visando sua derrubada através da aprovação de decreto legislativo. 
Canoas, 01 de Julho de 2014
IVO FIOROTTI
PAULO ROGÉRIO AMBIEDA
PAULO ROBERTO RITTER
EMILIO MILLAN NETO
PEDRO ROBERTO BUENO PINTO