Moção de apoio ao governador Tarso Genro pela aprovação do PLC 99/2013

Moção de apoio ao movimento liderado pelo governador Tarso Genro pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013, com a mudança de indexador da dívida dos estados e municípios com a União, substituindo o IGP-DI mais 6% de juros ao ano para o IPCA e 4%. Este Requerimento visa apoiar a luta liderada pelo governador Tarso Genro pela mudança de indexador da dívida dos estados e municípios com a União, através da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. Este projeto encontra-se no senado da República e aguarda entendimento de lideranças nacionais para ser aprovado ou não. O projeto prevê a troca do índice de correção das dívidas estaduais, do IGP-DI mais 6% ao ano para o IPCA mais o que for menor entre um porcentual de 4% ou a taxa Selic. A não aprovação deste, mantendo os mesmos índices de correção das dívidas dos estados e municípios, acarretará em descomedido endividamento dos entes da federação para com a União, tendo os mesmos que paralisar importantes investimentos do Rio Grande do Sul, a dívida com a União em 2013 somava R$ 45,2 bilhões, consumindo 13% da receita. Sendo que, em 1997, quando foi firmado o acordo entre a União e os estados, este valor era de R$ 11,013 bilhões e pelo contrato, a dívida deve ser paga até 2028, com mais 10 anos para pagamento das sobras. Pelas regras atuais, o valor chegaria a R$ 60 bilhões em 2028. Diante do exposto, compreendo que esta Casa não pode apenas assistir o desfecho da questão. Nós vereadores, representes imediatos do povo, também devemos ser protagonistas nesta luta. Pois, o Estado não pode comprometer grande parte de sua receita em pagamento de dívidas, comprometendo os investimentos em infraestrutura e na melhoria de vida da população gaúcha.
Canoas, 19 de Fevereiro de 2014.
Vereador IVO FIOROTTI
Vereador PAULO AMBIEDA
Vereador EMILIO NETO
Vereador PEDRO BUENO
Vereador PAULO RITTER