Criação de Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública

Requer que seja criada a Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública.  Em conformidade com o artigo 21 do Inc. IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas, encaminho ao presidente desta casa para que coloque em apreciação do plenário a criação da Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública, com a finalidade de acompanhar o debate no Congresso Nacional em relação à tramitação da PEC 287/2016. Essa Comissão promoverá reuniões, debates e audiências públicas mobilizando os segmentos canoenses para conhecer, aprofundar e colher posicionamentos quanto aos temas propostos pela referida Proposta de Emenda Constitucional, dentre os quais, elevação da idade mínima, tempo de contribuição para homens e mulheres, regras de transição, direito de pensão, benefícios de prestação continuada e sangria das receitas provocadas pela sonegação das empresas e pelo DRU (Desvinculação de Receitas da União). A Comissão buscará trazer para as audiências públicas, sem custos para esta casa, personalidades e estudiosos que nos permitam compreender as causas do chamado déficit previdenciário e os caminhos propostos para viabilizar sua sustentabilidade, visando a preservação dos direitos de seus contribuintes e beneficiários. Assim, levando em conta o resultado dos debates e das audiências, formulará moções que serão submetidas à apreciação desta casa e encaminhadas à Câmara e ao Senado Federal, espaço onde está sendo definido o presente e o futuro desta política pública. Desta forma, estaremos prestando nossa contribuição histórica no momento em que está em questão o maior e mais abrangente programa de politica pública de nosso país.
Canoas, 21 de Fevereiro de 2017
Vereador Ivo Fiorotti