Criação de Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública

Solicitam a criação de Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública, de acompanhamento e debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 06/2019. A proposta de criação para esta Comissão Especial visa posicionar-se junto à sociedade canoense em defesa da Previdência Social como política pública fundamental para a proteção e seguridade dos brasileiros, bem como, desencadear ações da PEC 06/2019 proposta pelo Governo Federal e em debate no Congresso Nacional. É necessário debater sobre a proposta, pois além da questão do tempo de contribuição e da idade, também está em pauta o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, o benefício é de um salário mínimo para idosos (acima de 65 anos) e deficientes em situação de miséria. Com a proposta apresentada pelo Governo Federal, a idade para receber o benefício, sobe de 65 para70 anos, e aos 60 anos, os idosos podem receber o valor de R$ 400,00 (menos  da metade de um salário mínimo). Sabemos que muitas pessoas dependem deste benefício, e mesmo com o valor de um salário mínimo, ainda passam por inúmeras dificuldades financeiras. Para tanto, pretendemos compreender este novo desenho previdenciário e seus impactos na cidadania brasileira, através da promoção de seminários, audiências públicas, debates em escolas e demais espaços de segmentos sociais. Por fim, definir posicionamentos públicos através de moções a serem apreciadas nesta casa e na participação de atividades públicas da sociedade canoense.
Canoas, 06 de Março de 2019
IVO FIOROTTI
ALOISIO BAMBERG
DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA
EMILIO MILLAN NETO
ERIC DOUGLAS DORNELES FEIJÓ
MARIA EUNICE DIAS WOLF